AREsp 2579488 - ACORDAO

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É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por não haver impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÓDULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÓDULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por não haver impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.