AREsp 2533076 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (referente à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e as normas que exigem impugnação específica de todos os fundamentos (art.932, III, CPC e art.253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (referente à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e as normas que exigem impugnação específica de todos os fundamentos (art.932, III, CPC e art.253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça