AREsp 2590224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos às Súmulas 7 e 13/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 13/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 13/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos às Súmulas 7 e 13/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.