AREsp 2597584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante / Autor: LUCIANO DE QUEIROZ KREISCHER; Agravado / Réu: Antonio Carlos Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reparação De Danos Por Acidente De Veículo Automotor, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reparação De Danos Por Acidente De Veículo Automotor Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUCIANO DE QUEIROZ KREISCHER

Agravante / Autor

Antonio Carlos Muniz

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ).