AREsp 2110827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou, de forma concreta, que o exame do recurso especial seria possível sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Instituição/ampliação De Servidão, Indenização, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 70/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Instituição/ampliação De Servidão Indenização Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de que não há revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou, de forma concreta, que o exame do recurso especial seria possível sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno