AREsp 2593693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou capacidade de superar o óbice da Súmula 7/STJ nem especificou o vício apontado no art. 1.022 do CPC, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Obrigação De Fazer, Inclusão No Polo Passivo
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Obrigação De Fazer Inclusão No Polo Passivo

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Parties

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou capacidade de superar o óbice da Súmula 7/STJ nem especificou o vício apontado no art. 1.022 do CPC, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.