AREsp 2125708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso anteriormente interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível frente à decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por configurar erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, não havendo plausibilidade do direito alegado para concessão de tutela de urgência; e as partes foram condenadas ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Agravante: LECI RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Tutela Provisória De Urgência, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Tutela Provisória De Urgência Multa Processual

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

LECI RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso anteriormente interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível frente à decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por configurar erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, não havendo plausibilidade do direito alegado para concessão de tutela de urgência; e as partes foram condenadas ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Indefere pedido de tutela provisória de urgência (efeito suspensivo)