REsp 2130507 - ACORDAO

REsp 2130507 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, uma vez que houve anterior interposição de recurso de idêntico teor protocolizado antes do presente agravo e julgado na mesma assentada; por essa razão, não se conhece do agravo interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Regime Recursal (cpc/2015), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Regime Recursal (cpc/2015) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime recursal aplicável (CPC/2015 ou CPC/1973)?
  2. 2 Incide preclusão consumativa quando são interpostos dois recursos idênticos contra a mesma decisão monocrática?
  3. 3 É cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por desprovimento unânime do agravo interno?

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, uma vez que houve anterior interposição de recurso de idêntico teor protocolizado antes do presente agravo e julgado na mesma assentada; por essa razão, não se conhece do agravo interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.