AREsp 2561968 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; manteve-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CAPITALCORP EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAPITALCORP EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; manteve-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.