AREsp 2599657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ e deficiência na demonstração do dissídio), não apresentando precedentes contemporâneos ou análise comparativa exigida pelas normas processuais, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: IEDA MARIA COUTINHO DE FARIAS CARNEIRO; Autora: MARGARIDA COUTINHO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Danos Morais, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Danos Morais Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

IEDA MARIA COUTINHO DE FARIAS CARNEIRO

Autora

MARGARIDA COUTINHO DE FARIAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ e deficiência na demonstração do dissídio), não apresentando precedentes contemporâneos ou análise comparativa exigida pelas normas processuais, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.