AREsp 2527870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes).

Parties
Agravante: Adriana Ferreira dos Santos Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravointerno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriana Ferreira dos Santos Pedro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante rebatEu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando fundamentos são impugnados tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida