AREsp 2575500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF (ausência de indicação de artigo de lei federal violado), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi confirmada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MOVICAR BRASIL - CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (negado Provimento Por Unanimidade, Terceira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOVICAR BRASIL - CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (negado Provimento Por Unanimidade, Terceira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de, ao ingressar com agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado) como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF (ausência de indicação de artigo de lei federal violado), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi confirmada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.