AREsp 2589856 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, estando amparada a decisão monocrática da Presidência pelo art. 21-E, V, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de não conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer recurso antes da distribuição (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, estando amparada a decisão monocrática da Presidência pelo art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno