AREsp 2484320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão por que o recurso mostra-se inepto e inadmissível.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: C G DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa; não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes Plano De Saúde Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

C G DE O

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Legalidade da penhora de ativos financeiros como medida coercitiva
  3. 3 Necessidade de prestação de caução para levantamento de valores bloqueados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão por que o recurso mostra-se inepto e inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa; não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.