AREsp 2365024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e configurou o óbice da Súmula n. 182 do STJ, havendo ainda aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e configurou o óbice da Súmula n. 182 do STJ, havendo ainda aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno