AREsp 2557895 - ACORDAO

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A petição do agravo interno estava incompleta (transmitida apenas com a primeira folha). Conforme a Resolução STJ/GP 10/2015 é responsabilidade do peticionário verificar o recebimento dos documentos transmitidos eletronicamente e a jurisprudência do STJ determina não conhecer recurso transmitido de forma incompleta; portanto, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE HOLLANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Petição Incompleta, Transmissão Eletrônica, Dever De Fiscalização Da Parte
Processual Civil Agravo Interno Petição Incompleta Transmissão Eletrônica Dever De Fiscalização Da Parte

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE HOLLANDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno diante de petição eletrônica incompleta
  2. 2 Responsabilidade da parte pela verificação do recebimento de documentos transmitidos eletronicamente

Ratio Decidendi

A petição do agravo interno estava incompleta (transmitida apenas com a primeira folha). Conforme a Resolução STJ/GP 10/2015 é responsabilidade do peticionário verificar o recebimento dos documentos transmitidos eletronicamente e a jurisprudência do STJ determina não conhecer recurso transmitido de forma incompleta; portanto, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Petição 00243552/2024 prejudicada.