AREsp 2217041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF, incidiu o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Decisão De Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Repercussão Geral Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF, incidiu o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir a parte insurgente de que a formalização de incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em lei.