AREsp 2631355 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a decisão atacada, proferida em embargos à execução, limitou-se a remeter autos à contadoria sem conteúdo decisório que autorizasse agravo de instrumento; o cabimento do agravo de instrumento segue o art. 1.015 do CPC, e a mitigação da taxatividade prevista no precedente repetitivo só alcança decisões posteriores à publicação do acórdão em 19/12/2018; além disso, a alegada urgência foi afastada pelo Tribunal de origem e a revisão de matéria de fato é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sibélia Siqueira Ribeiro - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Recurso Repetitivo (tema 988), Modulação Dos Efeitos, Súmula 7/stj, Urgência
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Recurso Repetitivo (tema 988) Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

Sibélia Siqueira Ribeiro - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em embargos à execução
  2. 2 Alcance e interpretação do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação temporária (modulação) do precedente repetitivo e termo inicial de sua eficácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão atacada, proferida em embargos à execução, limitou-se a remeter autos à contadoria sem conteúdo decisório que autorizasse agravo de instrumento; o cabimento do agravo de instrumento segue o art. 1.015 do CPC, e a mitigação da taxatividade prevista no precedente repetitivo só alcança decisões posteriores à publicação do acórdão em 19/12/2018; além disso, a alegada urgência foi afastada pelo Tribunal de origem e a revisão de matéria de fato é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno