AREsp 2576016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância das exigências do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BOCARDI; Decisão Recorrida: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BOCARDI

Agravante

Presidência da Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão de origem
  2. 2 Conhecimento/ inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância das exigências do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial