AREsp 2423073 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Deserção
Processual Civil Servidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Deserção

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Consequência da não impugnação: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.