AREsp 2542676 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula n. 281/STF e exige-se a interposição de agravo interno na origem, nos termos do art. 1.021 do CPC, independentemente de eventual julgamento colegiado de embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: NAVEGACAO MANSUR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

NAVEGACAO MANSUR S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno na origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Efeito de embargos de declaração colegiados na necessidade de interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula n. 281/STF e exige-se a interposição de agravo interno na origem, nos termos do art. 1.021 do CPC, independentemente de eventual julgamento colegiado de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 281/STF.