AREsp 2555262 - ACORDAO

AREsp 2555262 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento utilizado pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (ó bice da Súmula n. 735/STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recuso Especial Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Recuso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 735/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento utilizado pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (ó bice da Súmula n. 735/STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno