AREsp 2534799 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), ônus que incumbia à agravante nas razões do agravo em recurso especial, tornando-se impossível conhecer do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREIA RODE ERHARDT; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Justiça Gratuita, Seguro De Vida
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

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Parties

ANDREIA RODE ERHARDT

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (orientação jurisprudencial do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), ônus que incumbia à agravante nas razões do agravo em recurso especial, tornando-se impossível conhecer do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.