AREsp 2327760 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve combate à aplicação do Tema n. 181 do STF que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve combate à aplicação do Tema n. 181 do STF que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.