AREsp 2446085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), afrontando o dever de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: G. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. C. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), afrontando o dever de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.