AREsp 2598018 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 392 do Código Civil na instância de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF, e porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Pensão Art. 948 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 392 do Código Civil sem prequestionamento
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 392 do Código Civil na instância de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF, e porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (provimento negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno