AREsp 2552143 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIANE SALLES SILVA IMBRIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno; pedido de tutela provisória prejudicado.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIANE SALLES SILVA IMBRIANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno; pedido de tutela provisória prejudicado.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.
Full Case Text
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