RMS 72213 - ACORDAO

RMS 72213 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF), incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF), incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Advertência de que incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades legais