AREsp 2621754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida