AREsp 2282977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LILIAN STUBER VON ATZINGEN PASQUINI; Agravada: TETRA PAK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LILIAN STUBER VON ATZINGEN PASQUINI

Agravante

TETRA PAK LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.