AREsp 1800102 - ACORDAO

AREsp 1800102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente entendeu que, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e autoriza a imposição da multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Consequência do erro grosseiro e efeitos sobre o prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente entendeu que, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e autoriza a imposição da multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.