REsp 1972402 - ACORDAO

REsp 1972402 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência pertinente, concluiu-se que a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, o agravo interno é improvido e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências do manejo de recurso manifestamente incabível, inclusive trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência pertinente, concluiu-se que a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, o agravo interno é improvido e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC