AREsp 2539179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou as conclusões relativas às Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: ADELAIDE APARECIDA DA SILVA; Agravado: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa

Case Brief

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Parties

ADELAIDE APARECIDA DA SILVA

Agravante

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento de recurso que não impugna especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou as conclusões relativas às Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15
  • Publicar e intimar as partes