AREsp 2560468 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de divergência interpretativa, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Não conheço do recurso (fundamento art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.