REsp 2117560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais) não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, violando o art. 1.021, § 1º e o art. 932, III, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FRANCA SHOPPING CENTER; Agravante: PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO FRANCA SHOPPING CENTER

Agravante

PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou objeto do dissídio interpretativo (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais) não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, violando o art. 1.021, § 1º e o art. 932, III, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.