AREsp 2543247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO ARGENTA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO ARGENTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.