AREsp 2551368 - ACORDAO

AREsp 2551368 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as questões relativas à justiça gratuita e à suspensão do processo estavam preclusas, o acórdão de origem estava clara e suficientemente fundamentado quanto à abusividade dos juros remuneratórios (com exame do conjunto probatório e referência à taxa média de mercado), e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Fundamentação De Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Juros Remuneratórios Abusivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Suspensão Do Processo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de justiça gratuita após recolhimento do preparo
  2. 2 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Nulidade do acórdão por alegada falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões relativas à justiça gratuita e à suspensão do processo estavam preclusas, o acórdão de origem estava clara e suficientemente fundamentado quanto à abusividade dos juros remuneratórios (com exame do conjunto probatório e referência à taxa média de mercado), e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se