AREsp 2150774 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e, ainda, porquanto o recurso especial foi intempestivo, tendo produzido trânsito em julgado antes da edição da Lei n. 14.230/2021, o que afasta a aplicação do Tema n. 1.199 do STF ao caso.

Parties: Agravante: MAYRINK ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA.; Agravante: GÉRICO MAYRINK CAETANO CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Intempestividade, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Coisa Julgada Intempestividade Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MAYRINK ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA.

Agravante

GÉRICO MAYRINK CAETANO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 Efeitos da intempestividade do recurso e formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.