AREsp 2425697 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi corretamente negado por enquadrar-se nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi corretamente negado por enquadrar-se nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido