AREsp 2564448 - ACORDAO

AREsp 2564448 - ACORDAO

Até que a parte agravante impugne especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial; no caso, houve omissão na impugnação do fundamento relativo à Suma 284/STF, justificando a manutenção da decisãoda Presidência do STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO CORREA SPORTMANN; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CORREA SPORTMANN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando há ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial

Ratio Decidendi

Até que a parte agravante impugne especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial; no caso, houve omissão na impugnação do fundamento relativo à Suma 284/STF, justificando a manutenção da decisãoda Presidência do STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.