AREsp 2477392 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbices ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.