AREsp 2108390 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Corte a quo analisou fundamentadamente os temas necessários, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, tendo sido efetuado adiantamento da mensalidade pelo beneficiário, a conduta da ANS foi legítima e houve incidência da vedação prevista no art. 13 da Lei 9.656/98, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Auto De Infração, Multa Administrativa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Auto De Infração Multa Administrativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do auto de infração/multa administrativa aplicada pela ANS
  3. 3 Se o adiantamento de mensalidade implica início de vigência do contrato apesar de cláusula condicionante de aceitação pela operadora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte a quo analisou fundamentadamente os temas necessários, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, tendo sido efetuado adiantamento da mensalidade pelo beneficiário, a conduta da ANS foi legítima e houve incidência da vedação prevista no art. 13 da Lei 9.656/98, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno