AREsp 2531235 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e consistente dois fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência do cotejo analítico), aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRMÃOS GASPAR LTDA.; Exequente: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Homologação De Laudo Pericial, Incidente De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Homologação De Laudo Pericial Incidente De Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

IRMÃOS GASPAR LTDA.

Agravante

COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e consistente dois fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência do cotejo analítico), aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.