AREsp 2582865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus do qual não se desincumbiu, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autora: MARIA CANDIDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

MARIA CANDIDO DE ANDRADE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de fatos e provas para análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus do qual não se desincumbiu, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno