AREsp 2333920 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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