AREsp 2202362 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral nos arts. 1.030 e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC