REsp 2057712 - ACORDAO

REsp 2057712 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e por isso não se superou o óbice que impediu o seguimento do recurso extraordinário baseado nos Temas n. 339 e 895 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 895 Do STF
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 895 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e por isso não se superou o óbice que impediu o seguimento do recurso extraordinário baseado nos Temas n. 339 e 895 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Registrar advertência à parte insurgente quanto à formalização de incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios