AREsp 2556475 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, a conformidade do acórdão com a Lei n. 14.454/2022 e a incidência da Súmula n. 5/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido; majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Agravo Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, a conformidade do acórdão com a Lei n. 14.454/2022 e a incidência da Súmula n. 5/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido; majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo.