AREsp 2569590 - ACORDAO

AREsp 2569590 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ — razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e mantendo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão de inadmissão e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ — razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e mantendo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão de inadmissão e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno