EAREsp 2538453 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: NATALINE GONÇALVES DUARTE; Agravado: PEDRO DUARTE VIDAL; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Escritura E Registro Público, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direitos Reais Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade De Escritura E Registro Público Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

NATALINE GONÇALVES DUARTE

Agravante

PEDRO DUARTE VIDAL

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Nulidade de enfiteuses em razão do art. 2.038 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.